Versão 09/11/2026
Acordo de Tratamento de Dados
Contrato entre a Agência (controladora) e o Mega Route Control (operador), nos termos da LGPD.
1. Partes e objeto
Este Acordo integra os Termos de Uso e regula o tratamento, pelo Mega Route Control (MEGA MOB DO BRASIL LTDA), na qualidade de operador, dos dados pessoais que a Agência, na qualidade de controladora, insere na plataforma.
2. Instruções da controladora
O Mega Route Control trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as configurações e comandos da Agência na plataforma, que constituem suas instruções documentadas. O Mega Route Control informará a Agência se considerar que uma instrução viola a lei.
3. Confidencialidade
Pessoas autorizadas pelo Mega Route Control a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
4. Segurança
O Mega Route Control mantém medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados, incluindo isolamento por agência, controle de acesso por papel, registro de auditoria, criptografia em trânsito e cópias de segurança.
5. Suboperadores
A Agência autoriza o uso dos suboperadores descritos na Política de Privacidade. O Mega Route Control comunicará a inclusão de novos suboperadores relevantes, que estarão sujeitos a obrigações de proteção equivalentes.
6. Incidentes de segurança
O Mega Route Control comunicará a Agência, sem demora injustificada e em até 24 horas após tomar ciência, sobre incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis, para que a Agência cumpra suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares.
7. Direitos dos titulares
O Mega Route Control disponibiliza ferramentas para a Agência atender pedidos de titulares (exportação e anonimização na ficha do cliente; pedidos pelo Portal do Cliente) e prestará apoio razoável quando solicitado.
8. Término
Encerrado o contrato, o Mega Route Control manterá os dados disponíveis para exportação por 30 dias e então os eliminará, salvo obrigação legal de guarda.
9. Demonstração de conformidade
Mediante solicitação justificada, o Mega Route Control fornecerá informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste Acordo.
10. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos a que der causa, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. A Agência é responsável pela licitude da coleta e pela base legal do tratamento dos dados que insere.